O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) e contou com a coordenação geral do vice-presidente do CJF, diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

Tivemos a honra de integrar, como jurista convidado, a Comissão I – Aspectos Trabalhistas do Direito Desportivo, presidida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, sob a coordenação científica do Ministro Guilherme Caputo Bastos, do TST.

Foram aprovados, ao final, 40 Enunciados que servirão de importante fonte de consulta na sistematização do Direito Desportivo.

O Enunciado 1 que apresentamos foi aprovado com a seguinte redação:

“Enunciado 1- Sociedade Anônima do Futebol. A constituição de SAF não caracteriza grupo econômico com o clube ou pessoa jurídica original preexistente, para os efeitos de responsabilidade previstos no § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade da SAF, quanto aos contratos de trabalho extintos antes de sua constituição, limita-se aos repasses previstos no art. 10 da Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021, não se caracterizando sucessão de empregadores em relação a esses contratos extintos, sendo vedada qualquer forma de constrição a seu patrimônio ou a suas receitas enquanto cumpridos esses repasses, sem prejuízo das responsabilidades previstas nos arts. 12 e 24 da Lei n. 14.193/2021.”

A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um direito indisponível, mesmo se a atividade for insalubre.

Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, validou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal em atividades insalubres.

O dispositivo em questão diz que convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei quando tratam de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes. O trecho foi inserido na CLT em 2017, pela reforma trabalhista.

No processo de origem, uma empregada contestava a prorrogação da jornada em atividade insalubre, permitida pelas normas coletivas da sua categoria.

As normas diziam que isso era possível independentemente do artigo 60 da CLT, que exige licença prévia das “autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho” para quaisquer prorrogações em atividades insalubres.

Reforma em julgamento

Antes de julgar um recurso nessa ação, a 2ª Turma do TRT instaurou um incidente para que o Pleno decidisse se a possibilidade aberta pela reforma era constitucional.

Nesse julgamento, prevaleceu o voto do desembargador Rosiul de Freitas Azambuja. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já validou quaisquer normas coletivas que afastam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos indisponíveis (previstos na Constituição e dos quais o cidadão não pode abrir mão).

Para ele, a prorrogação da jornada como forma de compensação, geralmente em 48 minutos, não pode ser considerada “um direito absolutamente indisponível pelo fato de ser feita em atividade insalubre”.

O inciso XXII do artigo 7º da Constituição cita como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. O magistrado não viu violação a esse trecho.

Dispositivo genérico

Azambuja ressaltou que o dispositivo constitucional é genérico, pois não estabelece quais são as normas. “Não se pode entender que a dispensa da licença prévia da autoridade competente para a jornada compensatória em atividade insalubre seja contrária ao disposto no mencionado inciso.”

Além disso, o inciso XIII do mesmo artigo 7º admite a compensação de horários “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, sem fazer referência à insalubridade ou não da atividade.

Por fim, o desembargador destacou que a prorrogação em 48 minutos diários não traz “maiores riscos” do que o trabalho em seis dias por semana com uma única folga: “Parece ser certo que dez entre dez funcionários preferem trabalhar 48 minutos a mais por dia de segunda a sexta-feira, ainda que a atividade seja insalubre, do que laborar um dia a mais na semana”.

Atuaram no processo os advogados Ricardo Gehling e Angela Raffainer.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0020526-09.2020.5.04.0403

(Fonte: Conjur – https://www.conjur.com.br/2024-jul-15/normas-coletivas-podem-autorizar-prorrogacao-de-jornada-em-atividade-insalubre/)

Veja a apresentação da palestra:

O Ministério Público do Trabalho alegou que a ré não teria adotado providências suficientes para evitar o contágio pela doença no ambiente de trabalho. Além de não cumprir as recomendações, a Seara também teria se negado a firmar termo de ajuste de conduta.

O MPT argumentou que o risco de contaminação em frigoríficos é consideravelmente superior se comparado a outras atividades. Por isso, pediu a condenação da empresa à implementação de medidas protetivas, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Com base nas conclusões do perito técnico, a Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS) entendeu que, na verdade, a ré, desde antes do ajuizamento da ação, adota as providências adequadas, “muito além das obrigações elementares previstas no ordenamento jurídico”.

“Restou explícito os esforços empreendidos pela empresa na implantação dos protocolos estabelecidos para prevenção, monitoramento e controle da transmissão da Covid-19”, assinalou o juiz Bruno Luís Bressiani Martins.

Dentre as medidas promovidas pela Seara estavam: a implantação de mecanismos de distanciamento dos trabalhadores; a medição da temperatura de todos os empregados; o afastamento de trabalhadores suspeitos, positivados e dos grupos de risco; ações informativas e de conscientização dos funcionários com relação à Covid-19, como treinamentos e instalação de cartazes; notificações dos casos da doença às autoridades sanitárias; vacinação gratuita de todos os trabalhadores contra o vírus influenza; desinfecções diárias do frigorífico; sistema de escalonamento para evitar aglomerações; fornecimento e exigência de máscaras descartáveis; ventilação natural dos ambientes administrativos; disponibilização de ambulatórios médicos; e manutenção de 20 agentes fiscais da Covid-19, com a função de observar o cumprimento das medidas de controle contra a doença.

Após recurso do MPT, o desembargador Wilson Carvalho Dias, relator do caso no TRT-4, manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ele ainda acrescentou que o fato de a empresa não ter firmado termo de ajuste de conduta ou acordo judicial “apenas indica que a ré estava segura quanto à adequação das medidas de prevenção que vinha adotando”.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0021059-09.2020.5.04.0551
Fonte:
https://www.conjur.com.br/2022-jul-04/trt-conclui-frigorifico-adotou-medidas-prevencao-covid-19?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Decisão contestada obrigava empresa a tomar medidas de combate ao coronavírus que não estavam previstas em lei

No recurso, a empresa argumenta que desde o início da pandemia tem adotado protocolo pertinente ao setor frigorífico, sendo orientada por profissionais do Hospital Albert Einstein e renomado epidemiologista brasileiro.

A JBS também sustenta que lhe foram impostas medidas não previstas em lei como a testagem de todos os seus colaboradores, mesmo reconhecida a inexistência de surto de Covid-19 na unidade de Garibaldi, e distanciamento de 2 metros entre empregados — medida superior à prevista em lei para o setor.

A empresa afirma que forneceu máscaras PFF2, face shield ou óculos de proteção para todos os empregados e questiona a troca diária das máscaras PFF2, ainda que o “próprio Ministério Público não postule esta periodicidade e pactue em TACs a possibilidade de cinco usos do equipamento, dentre outras de cunho genérico e sem base legal e/ou científica”.

Ao analisar o caso, o ministro afirmou que é preciso buscar o equilíbrio entre a viabilidade da manutenção das atividades empresariais, os postos de trabalho e a preservação da saúde.

O magistrado também argumenta que a imposição de medidas que impeçam ou restrinjam o exercício da atividade empresarial (com prejuízo não só dos postos de trabalho, mas também da população em geral) deve estar amparada em estudos técnicos-científicos capazes de demonstrar, de forma clara, a necessidade e eficácia.

“O que se verifica, em última análise, data máxima vênia, é que o ato coator se estriba em justificativas e conceitos genéricos — repise-se — aptos a enquadrá-los em qualquer situação, sem se ater, de forma precisa e minudente, às circunstâncias e especificidades reveladas pelo caso concreto, circunstância que é repelida pela ordem jurídica assentada a partir do CPC de 2015”, pontuou.

Diante disso, o ministro deferiu o pedido de tutela, mas manteve o cumprimento das medidas de prevenção já adotadas pela JBS.

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1001558-67.2020.5.00.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/